Foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei n° 15.377/2026, que passou a exigir que empresas informem e orientem seus empregados sobre campanhas de vacinação e prevenção de doenças.
A regra vale para todos os empregadores regidos pela CLT e entrou em vigor na data de sua publicação.
A lei se aplica em todo o território nacional e busca ampliar o acesso à informação e incentivar a realização de exames preventivos pelos trabalhadores.
O que muda com a nova lei?
A norma inclui um novo artigo na CLT que obriga as empresas a adotarem medidas informativas e educativas relacionadas à saúde. Entre as exigências, estão:
1- Divulgação de campanhas oficiais de vacinação;
2- Orientações sobre o papilomavirus humano (HPV);
3- Informações sobre prevenção dos cânceres de mama, colo do útero e próstata;
4- Incentivo à realização de exames e acesso a serviços de diagnóstico.
As diretrizes devem seguir as recomendações do Ministério da Saúde.
O trabalhador pode faltar para fazer exames?
A legislação reforça que o empregado pode se ausentar do trabalho até 03 dias ao ano para realizar exames preventivos sem prejuízo da remuneração.
Com a mudança, o empregador passa a ter o dever de informar expressamente esse direito aos trabalhadores, integrando a comunicação às rotinas internas.
Como as empresas devem se adequar?
Para cumprir a nova obrigação, as empresas precisam estruturar ações práticas, como:
* Criar canais de comunicação interna sobre campanhas de saúde;
* Divulgar orientações periódicas aos colaboradores;
* Atualizar políticas de RH e compliance trabalhista;
* Registrar corretamente ausências para exames preventivos.
