A Lei Complementar nº 214/2025 inicia uma nova era na identificação tributária no Brasil. Quer entender como isso vai funcionar? Confira abaixo! 👇
CADASTROS SEPARADOS HOJE
Atualmente, empresas e profissionais precisam manter registros distintos em cadastros estaduais e municipais. Isso gera duplicidade de informações e aumenta a burocracia administrativa.
FALTA DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS ENTE FEDERATIVOS
Cada estado e município possui seu próprio sistema de registro. O resultado? Processos de abertura, alteração e baixa de empresas mais lentos e complexos.
A MUDANÇA COM A REFORMA TRIBUTÁRIA
A LC nº 214/2025 cria o Cadastro com Identificação Única, previsto no Art. 59, que substituirá as inscrições estaduais e municipais pelo CNPJ como identificador oficial de empresas e entidades sem personalidade jurídica.
COMO FUNCIONA NA PRÁTICA
O modelo segue a mesma lógica do CPF para pessoas físicas: um único número que centraliza todas as informações cadastrais.
Além disso, o §2º do Art. 59 prevê que os dados serão integrados e compartilhados entre os fiscos federal, estaduais, distrital e municipais, em ambiente nacional de dados.
BENEFÍCIOS PARA AS EMPRESAS
- Eliminação de duplicidades cadastrais
- Processos mais rápidos e desburocratizados
- Gestão tributária mais eficiente entre os entes federativos
Essa mudança representa um grande passo rumo a um sistema tributário mais moderno e simplificado.
